MEIOS DE INVESTIGAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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O PROBLEMA DO TETO CONSTITUCIONAL‏

Por: Rogério Tadeu Romano Publicado em 08/2015. Elaborado em 08/2015. Até o advento da EC 41/03, subsistia o direito ao não comprometimento das vantagens pessoais para fins de cálculo de abatimento no teto remuneratório. Entendemos que, mesmo no novo regime constitucional, poderão ser excluídas dos limites máximos as chamadas indenizações. A Constituição Federal estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros...

GESTOR PÚBLICO DEVE RESPEITAR VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTO PARA ÁREA TRIBUTÁRIA

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SERVIDOR PÚBLICO: DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

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CABERÁ AO SUPREMO DEFINIR OS LIMITES PARA O AUMENTO DO IPTU

A expressiva valorização do mercado imobiliário nos últimos anos — que agora já dá sinais de desaquecimento — levou aos Tribunais de Justiça de diferentes estados do Brasil, em 2014, importantes controvérsias sobre os limites constitucionais do aumento de IPTU. Em São Paulo, Salvador, Florianópolis, São José do Rio Preto (SP), Caçador (SC) e vários outros municípios do país, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis que promoveram o reajuste do valor venal dos imóveis urbanos para efeitos de...

FEDERALISMO COOPERATIVO EXIGE REFORMAS POLÍTICA E TRIBUTÁRIA NO PAÍS

O Federalismo fiscal é, de modo induvidoso, um dos temas de maior expressão na atualidade do nosso constitucionalismo e que dominará a pauta política e jurídica dos próximos anos. A reforma tributária é o clamor de todos. Contudo, para reformar o sistema tributário na sua integridade, será igualmente imperioso reordenar os mecanismos de gastos públicos e de repartições de receitas no federalismo cooperativo brasileiro. Esta tarefa, porém, dificilmente poderá ser concretizada antes de uma reforma política profunda, que...

O INTOCÁVEL

O filme “Os intocáveis” conta a história dos agentes do Internal Revenue Service (IRS), órgão correspondente à nossa Receita Federal, que caçaram Al Capone(1899-1947). Embora o líder mafioso dos anos 1920-1930 tenha-se notabilizado por crimes de corrupção e homicídio e pelo comércio ilegal de bebidas durante a Lei Seca (Volstead Act), sua queda deveu-se a algo mais prosaico: sonegação fiscal. Condenado em 1931 a 11 anos de prisão e multa de 50 mil dólares e a pagar impostos sonegados de 215 mil dólares, o famoso...

REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

A OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.Clique aqui para ver o PDF ...

ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA

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STF APROVA SÚMULA SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDOR

O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (9/4), por unanimidade, a Súmula Vinculante 33. O texto estabelece que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, como estipulado hoje na Constituição. O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral...

JUIZ DEVE TER O DIREITO DE RECEBER APOSENTADORIA ESPECIAL

Algumas atividades profissionais desgastam mais as pessoas ou as colocam em maior risco, fazendo com que elas, quando comparadas às demais, tenham menor tempo de vida útil ou permaneçam de modo mais fragilizado diante das peculiaridades de suas atividades. Nesses casos, o Direito prevê que tais profissionais possam se aposentar com menor tempo de serviço, pois do contrário, passariam tempo maior sujeitos a situações de perigo ou desgaste, o que seria injusto. A Constituição Federal, por exemplo, em seu artigo 40,...

PORTE DE ARMA DE FOGO – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO: DIREITOS; OBRIGAÇOES E PRECAUÇOES

Dúvidas e uma série de indagações têm surgido com relação ao recém adquirido direito dos Auditores-Fiscais do Trabalho a portar arma de fogo. Assim nos propomos a apresentar, nesta oportunidade, alguns aspectos que entendemos ser mais significativos para dirimir alguns questionamentos quanto ao assunto em referência. Desde logo, vale apontar, que não se tem, no presente, o propósito de incentivar qualquer colega de trabalho a utilizar arma de fogo. Na realidade, o que se busca é passar algumas informações básicas e...