Competências privativas e/ou exclusivas do cargo de Auditor Fiscal Tributário e/ou Fiscal de Tributos Municipais, de provimento efetivo com nível superior e com característica de carreira típica de estado, estão definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (aprovada pela Portaria 397/2002 - Ministério de Estado do Trabalho e Emprego).
