TJRS: SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IPTU PODE SER FEITA POR DECRETO
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IMÓVEL DE BENEFICIAMENTO (INDUSTRIALIZAÇÃO) DE PRODUTO AGRÍCOLA SOFRE INCIDÊNCIA DO IPTU
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O STF “NÃO DISPÕE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, PARA, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, EFETUAR, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, A FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS”- ADIM 5089
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