BASE DE CÁLCULO DO ITBI PODE SER ARBITRADA
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NÃO INCIDE ITBI SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
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SUSPENSÃO DE ITBI DESONERA A REVENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA
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ITBI - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO MOMENTO DA INCIDÊNCIA, NÃO DO FATO GERADOR
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