LEI N° 10. 826/2003 - DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N°023/2005 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
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PORTARIA N° 916, DE 10 DE MAIO DE 2011 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE PORTE FEDERAL DE ARMA DE FOGO E SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO AO PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO.
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PORTARIA RFB Nº 452, DE 23 DE MARÇO DE 2010 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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