CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
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LEI COMPLEMENTAR N° 95, 26 DE FEVEREIRO DE 1998
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LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
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LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL N ° 12.527/2011.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI N° 8.078/1990
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
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DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI FEDERAL N° 8.137/1990
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DISPÕE SOBRE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI FEDERAL N° 12.683/2012
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DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA - LEI FEDERAL N° 8.846/1994
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI FEDERAL - LEI FEDERAL N° 12.846/2013
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FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUSTIÇA ORDINÁRIA DOS ASSOCIADOS DE CLASSES - LEI FEDERAL N° 1.134/1950
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CONVENÇÃO Nº 151 E A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIRMADAS EM 1978. DECRETO N° 7.944/2013
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CONVENÇÃO N° 151 DA OIT - SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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