NÃO INCIDE ITBI SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
13/02/2013 - 11:58:07
Roberto Tauil
“(...) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI tem como fato gerador o registro, no cartório imobiliário, da efetiva transferência da propriedade.A promessa de compra e venda, por não ser título hábil à transferência da propriedade, não dá ensejo a cobrança do tributo reclamado pelo Município.Precedentes do STJ (...)”.
DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 12/06/2012 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
