As competências privativas e/ou exclusivas do cargo de Auditor Fiscal Tributário e/ou Fiscal de Tributos Municipais, de provimento efetivo com nível superior e com característica de carreira típica de estado, está definida no CBO2002 - Classificação Brasileira de Ocupações (aprovada pela Portaria 397/2002 - Ministério de Estado do Trabalho e Emprego) - Código Internacional CIUO 88: 3442 - FUNCIONÁRIOS DEL FISCO - 2544 - 10 - FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
COMPETÊNCIA 1
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COMPETÊNCIA 2
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CBO PORTARIA
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LEI ORGÂNICA DO FISCO
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