VARA FAZ. PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA
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TJ-ES - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA
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TJ-ES - AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO
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TJ-ES - AÇÃO ORDINÁRIA - RELATÓRIO E VOTOS
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TJ-ES - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO
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STF - ARE 792396 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ANDAMENTO PROCESSUAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
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TJ-ES - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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TJ-ES - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
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TJ-ES - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DA DECISÃO - AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO
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TJ-ES- AÇÃO ORDINÁRIA - TERMO DA AUDIÊNCIA
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