Para reforçar a articulação política iniciada na semana passada sobre a MP 627/2013, a ANFIP realizou reunião preparatória na manhã de hoje (25), na sede da Entidade. À tarde, os conselheiros e associados vão acompanhar, no Senado, a reunião da Comissão Mista que analisa o Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Medida Provisória.
A ANFIP exige a supressão total do Artigo 2-A, inserido pelo relator - deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) -, segundo o qual o servidor "que constituir crédito tributário, por intermédio de ato de lançamento tributário, ou aplicar multa pecuniária, contrariando súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, da Advocacia Geral da União - AGU, do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, responderá a procedimento administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estando, inclusive, sujeito a ressarcir o custo financeiro que o Estado e o contribuinte autuado despenderem para a manutenção do processo administrativo erroneamente instaurado" (negritos nossos).
Na semana passada, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), integrante da Comissão Mista, recebeu a presidente Margarida Lopes de Araújo e garantiu que será feito um destaque supressivo a ser apresentado na reunião de hoje (25). Conselheiros da ANFIP também conversaram com o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), oportunidade em que o alertou quanto ao prejuízo do dispositivo para o trabalho da fiscalização, e com o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que reconheceu a inconstitucionalidade do texto e vai acompanhar a sua supressão. Os conselheiros da ANFIP também estiveram com os deputados Dr. Rosinha (PT-PR), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Cida Borghetti (PROS-PR), que, apesar de não integrarem a Comissão Mista, são favoráveis à exclusão do texto.
De acordo com a avaliação da ANFIP, o texto penaliza em demasia os Auditores-Fiscais na medida em que insere uma ameaça de procedimento administrativo disciplinar, inclusive com reposição ao erário, quando o auditor fizer qualquer autuação que contrarie súmula do Carf, da AGU, do STF e do STJ. Essa medida deixa o auditor fragilizado, fere princípios constitucionais e as atribuições do cargo. Em conversa com a ANFIP, o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), também Auditor-Fiscal, enfatizou que esta é uma proposta para enfraquecer a classe e que a ideia deverá ser derrotada em plenário. Teixeira disse ainda que se o dispositivo tratar de matéria estranha ao conteúdo original da MP, ele deverá ser retirado do relatório.
A ANFIP esteve ainda com o peemedebista Manoel Júnior (PB), que recebeu prontamente a solicitação da Entidade contra o artigo da MP e disse que vai conversar com o relator da proposta, Eduardo Cunha, sobre a retirada do item.
Participe!
A sessão da Comissão Mista que analisa o PLV da MP 627/2013 está prevista para 14h30 no plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal. Todo Auditor-Fiscal que estiver em Brasília e tiver disponibilidade de tempo deve comparecer para pressionar deputados e senadores a derrubar o item que prejudica a atuação da classe.
