Foi instituído o Regime Contábil de Caixa com vistas à fixação do prazo de recolhimento do ISS, especificamente nos casos em que o referido tributo for retido de prestadores de serviços pelos órgãos e entidades da administração pública que figuram na qualidade de "tomadores de serviço", não se aplicando às empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas de direito privado e suas subsidiárias.
(Decreto nº 4.854/2014 - DOM Aracaju de 09.06.2014)
Fonte: IOB Online
