Depois de um intenso trabalho realizado pela ANFIP na semana passada junto ao Governo e aos parlamentares, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) retirou do relatório ao Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 627/2013 o dispositivo que tratava da atuação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil na fiscalização tributária do contribuinte. Uma vitória da ANFIP e dos Auditores-Fiscais, que mostraram mais uma vez que o trabalho focado, persistente e transparente mobiliza, esclarece e assegura os direitos dos associados. A Comissão Mista destinada a analisar a matéria reuniu-se hoje (25), no Senado Federal.
A presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araujo, que acompanhou a reunião, no entanto, alerta os associados para que permaneçam atentos à tramitação da matéria, pois o relator deixou claro que "retirou o dispositivo, mas não concorda com as alegações da Entidade, e não irá tratar neste momento de assuntos corporativos", mas deixou claro que retomará o assunto posteriormente.
Além dos conselheiros da ANFIP, associados ativos de Brasília, São Paulo e Goiânia complementaram o trabalho parlamentar e, antes mesmo do início da reunião da Comissão Mista, e a exemplo do que fizeram na semana passada, abordaram os deputados e senadores explicando que o dispositivo afetava diretamente o trabalho da fiscalização.
A exigência principal da ANFIP era a supressão total do Artigo 2-A, inserido pelo relator - deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) -, segundo o qual o servidor "que constituir crédito tributário, por intermédio de ato de lançamento tributário, ou aplicar multa pecuniária, contrariando súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, da Advocacia Geral da União - AGU, do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, responderá a procedimento administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estando, inclusive, sujeito a ressarcir o custo financeiro que o Estado e o contribuinte autuado despenderem para a manutenção do processo administrativo erroneamente instaurado".
Na reunião de hoje (25) os parlamentares integrantes da Comissão discutiram bastante a maneira como foi feita a apresentação da complementação de voto pelo deputado Eduardo Cunha e que muitos não tiveram acesso ao texto. O presidente da Comissão, senador Walter Pinheiro (PT/BA), a fim de permitir que todos os integrantes analisem o texto, remarcou a reunião para amanhã (26), às 10h30. A ANFIP continuará acompanhando os debates, já que a matéria promove uma série de mudanças nas legislações tributária e contábil, além de afetar os interesses de diferentes segmentos da economia.
