(...) NEGAR AO MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR SEUS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 6. Sentença de extinção anulada" (STF) RE 591033 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011
