Devido às inúmeras ações judicias no Brasil visando à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre 1/3constitucional de férias, inclusive do SIPROTAF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão das ações que debatam essa matéria afim de um julgamento único na oportunidade a qual formalizará uma opinião erga omnes (para todos) sobre o tema.
As ações ficam suspensas até o julgamento desse recurso repetitivo. A partir desse julgamento a decisão terá efeito para todos. Do ponto de vista jurídico o processo é muito mais rápido.
Vale lembrar que a Assessoria Jurídica do SIPROTAF já entrou com ação requerendo o benefício da isenção para todos os sindicalizados, agora é esperar o julgamento do recurso. O processo está em trâmite na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública sobre o número: 45743-73.2013.811.004.
